O não cumprimento de determinadas exigências contidas na...

A deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro. B propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. C não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame. D deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado. E não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.