Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funç...

A estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte. B estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. C estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte. D prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais. E prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.