Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapass...

Questão Q496482

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Analista de Controle Área Jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

A não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária. B poderá realizar operação de crédito interna ou externa. C poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita. D não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho. E não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

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