Questões sobre Geral

#Questão 497339 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

A) a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao estabelecer limites de despesas de pessoal para os Poderes Legislativo e Executivo.

B) a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles não fazem parte do Poder Legislativo.

C) a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.

D) a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

E) é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

#Questão 497670 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que

A) o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

B) integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C) para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.

D) se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

E) se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 497055 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) Na apuração da receita corrente líquida dos Estados não serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B) Constitui exigência para a realização de transferência voluntária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C) Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas poderão ser utilizados no atendimento de objetos diversos da sua vinculação, na hipótese de despesas executadas em exercício posterior àquele em que ocorrer o ingresso.

D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação tão somente dos impostos de competência constitucional do ente da Federação.

E) É vedada a realização de transferências voluntárias para os entes da Federação que não arrecadarem todos os tributos de sua competência constitucional.

#Questão 497057 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da sua receita corrente líquida:

A) 20%.

B) 50%.

C) 60%.

D) 70%.

E) 80%.

#Questão 497059 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Assinale a alternativa que não integra a Lei do Orçamento, de acordo com o § 1o do artigo 2o da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

A) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

B) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

C) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

D) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

E) Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo no 1.

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