Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 618962 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 618963 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

A) O percentual da receita líquida dos Municípios está de acordo com o previsto.

B) O percentual da receita líquida dos Estados está de acordo com o previsto.

C) O percentual da receita líquida da União está de acordo com o previsto.

D) O percentual da receita líquida dos Municípios está em desacordo com o previsto.

E) O percentual da receita líquida dos Estados e da União estão de acordo com o previsto.

#Questão 618973 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Diretor Geral

Conforme Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000. , entende-se como: Assinale V(verdadeiro) e F(falso) nas afirmativas abaixo:

( ) ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

( ) receita corrente líquida: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) empresa controlada: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A) V, F, V,F.

B) V, V, F,V.

C) F, V,V, F.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 618974 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

De acordo com a Lei Complementaro n101/2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com os respectivos requisitos impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.

A) Se a despesa total exceder, ao final de cada quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores na referida área de saúde.

B) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, não se aplicando tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

C) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D) Para os fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.

E) É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias.

#Questão 618978 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Auditor

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