Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 706861 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região - RJ (CRTR/RJ), Contador

#Questão 706865 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Determinado Estado, enfrentando uma forte crise fiscal decorrente da queda da arrecadação de impostos e frustração da previsão de outras receitas previstas no orçamento, cogita alienar diversos imóveis públicos, com o objetivo de obter recursos para custeio da folha de pagamentos de seus servidores, que se encontra em atraso, e também para conclusão de obras prioritárias. Cogita, ainda, para os mesmos fins, a obtenção de empréstimos e a realização de operação de Antecipação de Receita Orçamentária − ARO. De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF), o Estado

A) somente poderá aplicar a receita obtida com a operação de ARO no pagamento de despesas de pessoal e custeio, devendo liquidar o principal e os juros em até 2 anos, e deverá, obrigatoriamente, aplicar o produto da alienação de imóveis em despesas de capital.

B) somente poderá aplicar a receita obtida com a ARO em despesas de capital e percentuais determinados por lei para cobertura de déficit previdenciário.

C) está impedido de realizar operações de crédito em virtude do atraso no pagamento de despesas de pessoal, podendo, contudo, prosseguir com a alienação de imóveis para fazer frente a tais despesas.

D) poderá adotar quaisquer das medidas indicadas, aplicando os recursos correspondentes tanto no pagamento de despesas de custeio como de capital, desde que observado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.

E) poderá realizar ARO, observados os requisitos e limites estabelecidos na LRF, desde que liquidado o montante de principal e juros até 10 de dezembro do exercício correspondente.

#Questão 706866 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

#Questão 706867 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Administrador

A receita orçamentária é subdividida, segundo a categoria econômica, em

a) Receitas Correntes: inclui a arrecadação de tributos, as receitas de atividades produtivas e, no caso de governos estaduais e municipais, as transferências correntes e

b) Receitas de capital: incluem empréstimos e vendas de bens. Em relação à contribuição social e econômica, em geral criada para algum fim especial e não considerada como receita tributária, coloque V para “Verdadeiro” e F para “Falso”.

( ) Nem sempre o objetivo da contribuição social é mantido, mesmo que a cobrança continue

( ) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

( ) Contribuição para a Previdência Social

( ) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

#Questão 706905 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

O denominado “Anexo de Riscos Fiscais” a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra

A) a Lei Orçamentária Anual, constituindo exceção ao princípio da exclusividade, dado que não reflete previsão de receita ou fixação de despesa.

B) o Plano Plurianual, delimitando os eventos que podem impactar os programas nele estabelecidos.

C) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D) a Lei Orçamentária Anual, salvo se os efeitos correspondentes extrapolarem o exercício a que se refere, hipótese em que deverá integrar o Plano Plurianual.

E) a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, listando, na primeira, os passivos contingentes e, na segunda, os critérios para a mitigação dos efeitos de potencial materialização.

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