Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

Com base na doutrina sobre Orçamento Público e em relação à terminologia empregada na operacionalidade dos orçamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Unidade Gestora: órgão ao qual o Orçamento Público não consigna créditos para a realização de seus programas de trabalho, que são executados por intermédio das Unidades Orçamentárias a que são subordinadas.

( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na lei orçamentária.

( ) Dotação Orçamentária: corresponde ao valor (limite) que pode ser gasto em cada ação (despesa) fixada na LOA e Créditos Adicionais.

( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada.

( ) Unidade Orçamentária: órgão, entidade ou agrupamento de serviço a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

Assinale a sequência correta.

Sobre os conceitos relacionados às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.

II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.

III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.

Assinale a opção correta.

A receita pública passa por diversos estágios desde seu planejamento até o seu ingresso nos cofres públicos. Ao longo desse processo, ocorre a constituição do crédito tributário, que se dá no estágio de