Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

#Questão 821788 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

A) O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.

B) A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.

C) A Lei no 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.

D) O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

E) A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.

#Questão 821789 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 833321 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, UFSC, 2014, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Auditor (Área de Formação: Economia)

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) tem importante papel, enquanto marco legal, em matéria de transparência, controle e fiscalização de contas públicas. Em relação a essas matérias, assinale a alternativa CORRETA.

A) Para efeitos da LRF, os entes da Federação não precisam demonstrar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, mas devem fornecer um canal para requerimento dessas informações.

B) O “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” e o “Relatório de Gestão Fiscal” terão ampla divulgação e pleno acesso ao público no prazo de trinta dias após suas publicações.

C) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto se referentes a recursos extraordinários.

D) A LRF, com treze anos de vigência, não previu a transparência de dados públicos em meios eletrônicos.

E) A transparência será assegurada mediante a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e dispositivos da LRF.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

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