Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

#Questão 497518 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Contador

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação aos referidos instrumentos, é correto afirmar que

A) por meio do Plano Plurianual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública por um período de três anos.

B) a Lei Orçamentária orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que a LDO não necessita estar em compatibilidade com o Plano Plurianual.

C) a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública, entretanto não disporá sobre o equilíbrio de receitas e despesas.

D) integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

#Questão 497520 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Contador

Acerca dos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, é correto afirmar que

A) créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B) créditos especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária, sendo abertos por meio de lei específica.

C) créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D) somente a abertura de créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para sobrevir a despesa, sendo prescindível a exposição justificativa.

#Questão 497522 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Contador

Acerca da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é INCORRETO afirmar que

A) será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

C) serão deduzidos na União, para fins de cálculo da receita corrente líquida, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

D) serão deduzidos apenas no âmbito da União, para fins de cálculo da receita corrente líquida, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

#Questão 497536 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Contador

Com relação aos orçamentos da União, aos projetos de leis em matéria de orçamento, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos créditos orçamentários, julgue os itens de 38 a 40. A LRF ampliou as funções da lei de diretrizes orçamentárias ao fixar que este dispositivo legal anual deverá tratar, entre outros assuntos, de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 497538 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Contador (Classe A, Padrão I)

Em relação à mensuração de passivos, provisões, tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições e sistemas de custos, julgue os itens subsecutivos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estabelecer que a administração pública deva manter sistema de custos para a avaliação e o acompanhamento da gestão, fixa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a incumbência de tratar das normas específicas para o controle dos custos dos serviços públicos prestados conforme previsão orçamentária.

C) Certo

E) Errado

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