Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Lei 4.320/64.

Lei 101/00.

Lei 10.028/00.

Lei 8.666/93.

Artigo 73-A.

Artigo 73-B.

Artigo 73-C.

Artigo 48-A.

Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000.

Lei 131/09 de 27 de maio de 2009.

Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.

Lei 8.730 de 10 de novembro de 1993.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, Estados 50%, municípios 60%.

Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais.

A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo.

Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.

O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.