Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2010

a entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

a empresas públicas e sociedades de economia mista.

a empresas estatais independentes.

aos Poderes Judiciário e Legislativo.

ao Poder Judiciário e ao Ministério Público que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não contém disposições penais, mas apresenta comandos impositivos de responsabilidade e sanções institucionais e estruturais, como as previstas nos artigos 11, 23, § 3º, 40,§ 9º e 51,§ 2º.

Esta lei introduziu no Brasil, pela primeira vez, a responsabilidade civil do mau gestor fiscal que poderá, agora, responder pessoalmente com seus bens para reparar danos sofridos pela administração pública.

O Código de Gestão Fiscal, como também é conhecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, só inovou em termos de responsabilidade penal dos agentes gestores, pois ampliou as hipóteses de tipos penais no Código Penal, no Decreto-Lei 201/67 (Crimes de Prefeitos e Vereadores) e na Lei nº 1079/50 (Crimes de Responsabilidade).

A responsabilidade do gestor público, seja no âmbito penal,seja na esfera administrativa, dependerá de prévia constatação do ilícito pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 71, inc. II da Constituição Federal.

A legitimidade ativa para o ingresso de ações civis indenizatórias por ilícitos do gestor público é dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, uma vez que se trata de lesão a bem jurídico trans-individual, cuja tutela constitui atribuição destes agentes públicos.

Nenhum item está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.

Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.

O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.