Questão Q495104
2010 Fundação Universa (FUNIVERSA) Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF) - Contador - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2010 Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF)

Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complem...

Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.

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