Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

As operações de antecipação de receitas orçamentárias serão computadas na apuração do cumprimento da chamada regra de ouro, desde que não sejam liquidadas no próprio exercício financeiro em que tenham sido contratadas.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Suponha que um município apresente, ao final do exercício, dívida consolidada de R$ 750.000.000,00, disponibilidades financeiras iguais a R$ 50.000.000,00 e, no período considerado, receita corrente líquida, de R$ 600.000.000,00. Nessa situação, conclui-se que, há um excesso de endividamento de R$ 30.000.000,00.

Tendo em vista a dívida e o endividamento, nos termos da Lei Complementar n^o 101 de 04/05/2000, analise:

I. A dívida pública consolidada consiste no montante total ou parcial apurado em duplicidade das obrigações financeiras, e assumidas em virtude de lei ou contrato, excluídas as operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

II. O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

III. A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ela vinculada.

IV. A dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As inscrições em restos a pagar e a assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando-se, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Se a criação de um novo programa pelo governo o obrigar a realizar investimentos adicionais, em cada um dos próximos dois exercícios, de R$ 100 milhões, e se o aumento esperado da arrecadação com o crescimento do PIB for suficiente para cobrir esses dispêndios, as exigências concernentes às despesas obrigatórias de caráter continuado serão atendidas.