Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão. Fazem parte da renúncia de receitas

Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. Se determinada receita é vinculada a certo tipo de despesa, os recursos dela arrecadados em um exercício financeiro somente podem ser aplicados em outra finalidade após encerrado o respectivo exercício financeiro de arrecadação.

Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. Entendendo o Poder Legislativo que a receita prevista no projeto estimada pelo Poder Executivo pode ser diferente, poderá reestimá-la, desde que comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. O conceito de receita corrente líquida, utilizado no cálculo de indicadores de responsabilidade fiscal, envolve, no caso dos estados, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido das transferências constitucionais para municípios.

Relativamente à receita pública, julgue os itens que se seguem. O conceito legal de receita orçamentária pública não corresponde ao conceito de receita na contabilidade privada. Enquanto na contabilidade privada considera-se uma venda a prazo como receita ocorrida no momento da operação, no orçamento público, fatos semelhantes somente são considerados receita no momento do efetivo recebimento dos valores financeiros.