Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706825 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 706826 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 706736 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

A) a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.

B) a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

C) a contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

D) a reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

E) a contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social.

#Questão 706838 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 706781 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Capítulo IV Da despesa obrigatória de caráter continuado, em seu Art.17, considera que despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Com base no exposto, assinale a alternativa que NÃO é correta.

A) Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do Art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

B) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

C) O disposto no § 1o do Art. 17, não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição.

D) A despesa de que trata este artigo será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o do Art.17, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

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