Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

Quando acarretar aumento de despesa, a criação de um projeto que visa ao aperfeiçoamento da ação governamental deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro deste projeto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subseqüentes.

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que essa lei dispõe que a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, é correto afirmar que esta disposição aplica-se tanto às empresas públicas quanto às sociedades de economia mista.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal

Instruções: As questões de números 35 e 36 baseiam-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de 04/05/2000).

No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,

Instruções: As questões de números 35 e 36 baseiam-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de 04/05/2000).

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União.

II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário.

III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária.

IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão.

Está correto APENAS o que se afirma em