Questão
Q497624
Prova: Concurso Ministério da Educação (MEC) - Assistente Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Ministério da Educação (MEC)
Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subs...
Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.
Quando acarretar aumento de despesa, a criação de um projeto que visa ao aperfeiçoamento da ação governamental deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro deste projeto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subseqüentes.
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