Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Uma das preocupações ao se elaborar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, foram estabelecidos conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos, caso sejam ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os itens a seguir.

Entende-se por despesa total com pessoal o somatório das despesas, com quaisquer espécies remuneratórias, de ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF satisfaz o modelo de monitoramento da Secretaria do Tesouro Nacional para cumprimento dos acordos de renegociação das dívidas estaduais com a União.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os limites de gastos estabelecidos no âmbito da LRF não se aplicam ao Poder Judiciário.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os preceitos da LRF são incompatíveis com o atual estágio de desorganização das finanças estaduais.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os limites de gastos previstos na LRF não se aplicam à contratação de terceiros.