Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

É permitida a realização de operação entre uma instituição financeira estatal e outro ente da federação, desde que os valores pretendidos não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas contraídas com outras instituições que não a própria instituição concedente

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de lei strictu senso.

Há limites expressos para a despesa com pessoal, sendo que a Administração Municipal pode usar até 50% (cinqüenta por cento) do seu orçamento para o pagamento dos funcionários públicos municipais.

É nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;

os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;

os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;

exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;

não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.

a instituições financeiras;

a fundações privadas;

ao Banco Central do Brasil;

a toda a administração direta;

a empresas estatais.