Questão Q497502
2003 Fundação Euclides da Cunha (FEC) Prefeitura de Niterói - RJ
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Prefeitura de Niterói - RJ - Contador - Fundação Euclides da Cunha (FEC) do ano 2003 • Prefeitura de Niterói - RJ

Segundo o que se expressa no Artigo 26 da Lei Complement...

Segundo o que se expressa no Artigo 26 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Aplica-se, no exercício de suas atribuições precípuas, este dispositivo:

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