Questão Q495870
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Dívida e Endividamento
Prova: Concurso Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapass...

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido

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