Questão Q497622
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Ministério da Educação (MEC) - Assistente Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Ministério da Educação (MEC)

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subs...

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

É nulo o ato que provoca aumento de despesa com pessoal quando ele ocasiona a inobservância do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...