Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Nos Créditos Adicionais, quando encontramos uma situação: “QUANDO NÃO HÁ A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA”. Assinale abaixo qual é a resposta que corresponda a esta modalidade de Créditos Adicionais:

Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.

II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.

III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.

IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.

Está correto o afirmado APENAS em

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. O trecho acima é a definição de:

Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a seguir.

A apuração da despesa total com pessoal deve ser realizada mediante o regime de caixa.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida,