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Questões de Lei 8.666/93 da FCC

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da FCC

#Questão 707765 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

De sorte a aproveitar uma dotação existente, o órgão X concluiu uma licitação para aquisição de 20 notebooks nos últimos dias do mês de dezembro de 2015. O fornecedor tinha em estoque apenas 10 unidades, quantidade entregue e recebida pelo almo- xarifado ainda naquele ano. Tal procedimento foi

A) incorreto, pois o Direito Financeiro não permite o pagamento fracionado de objetos adquiridos.

B) incorreto, pois a LRF não permite que empenhos sejam emitidos no último mês do ano.

C) correto, e o equivalente à metade da nota de empenho pode ser lançado em restos a pagar processados.

D) correto, e o equivalente à metade da nota de empenho pode ser lançado em restos a pagar não processados.

E) correto, e o equivalente à metade da nota de empenho deve ser inscrito em despesas de exercícios anteriores.

#Questão 707770 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

A Administração pública pretende instalar uma nova escola em determinado município, tendo localizado o terreno adequado para tanto, que não está à venda. O contrato a ser celebrado com a pessoa jurídica de direito privado que providenciará a construção do prédio,

A) também poderá incluir nas obrigações da contratada a aquisição da área indicada pelo poder público, o que poderá se implementar mediante desapropriação, conforme autorizado pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

B) deverá obrigatoriamente ser precedido de licitação, salvo no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, diante da configuração de hipótese expressa de dispensa do certame.

C) deverá considerar que a aquisição da área tenha sido providenciada pelo poder público contratante, já que inexiste previsão legal para que os contratos regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, deleguem ao privado os poderes para efetivação de desapropriação.

D) poderá delegar ao contratado a desapropriação ou compra da área, desde que esta se dê mediante licitação, o que acarretará vantajosidade para o poder público contratante, não sendo legalmente permitida a aquisição direta.

E) pode, alternativamente, prever que a aquisição da área, por compra e venda ou desapropriação, poderá ser realizada tanto pelo contratante quanto pelo contratado.

#Questão 707913 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei no 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,

A) contratação de projetos de engenharia ou arquitetura que envolvam capacitação técnica.

B) aquisição de produto de marca preferencial da Administração pública, quando evidenciada a superioridade em termos técnicos ou de qualidade.

C) aquisição de equipamento de fornecedor renomado, desde que se trate de equipamento produzido fora do País.

D) contratação, inclusive por intermédio de empresário exclusivo, de artista consagrado pela opinião pública.

E) alienação de imóveis não afetados ao serviço público ou remanescentes de desapropriação.

#Questão 707915 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei no 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:

A) à Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.

B) à contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.

C) a incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.

D) a possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.

E) a incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.

#Questão 707917 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de sua indústria, propiciando desenvolvimento econômico e social com benefícios à população. Poderá fazê-lo mediante

A) licitação para as obras de construção da rodovia, com base na Lei no 8.666/1993, e, após a conclusão, outro certame sob o mesmo regime, para exploração dos serviços rodoviários mediante cobrança de tarifa.

B) concessão de serviço público precedida de obra pública, com a obrigação de a concessionária realizar as obras de ampliação, ficando a manutenção e conservação por conta da Administração direta, que poderá instituir pedágio como sua forma de remuneração.

C) poderá licitar a contratação sob qualquer das formas legalmente admitidas, desde que explore o serviço diretamente, vedada a terceirização.

D) permissão de serviço público e obra pública, outorgando ao permissionário a titularidade do referido serviço e o dever de execução da obra necessária.

E) licitação para contratação de uma concessão de serviço público precedida de obra pública, cabendo à concessionária realizar a obra viária e se remunerar mediante cobrança de tarifa e, a depender do edital e contrato, por meio de receitas acessórias.

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