Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

No caso de revogação da licitação por motivo de interesse público, por ocorrência de fato superveniente e de motivação para tal iniciativa pela administração, não cabe indenização ao licitante que houver incorrido em prejuízo.

A respeito da revogação da licitação, em face do que a respeito dispõe a Lei 8.666/93, torna-se possível e correto afirmar que:

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública.

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a exigência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira do interessado em licitações.

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Não há necessidade de prévia avaliação para a venda de bens da administração pública de acordo com os interesses públicos, se bem justificados, em especial, quando se tratar de alienação de imóveis vinculados à concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública, especificamente criados para esse fim.