Questões de Lei 8.666/93 da FUNIVERSA

deve estar fundada em razões de interesse público.

deverá estar embasada, obrigatoriamente, em fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão.

terá que assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa e do contraditório.

dispensa qualquer justificativa a respeito, já que se insere no âmbito do poder discricionário da administração e relacionada está a razões de conveniência e oportunidade.

produz efeitos apenas a partir do momento em que houver deliberação com esse fim (ex nunc).