Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A inabilitação da referida empresa caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Em uma licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com base no estatuto federal que rege as licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subseqüentes. É vedada ao poder público licitante a inclusão de cláusula no edital de convocação que exija que as empresas licitantes tenham sede no local onde será efetuada a compra ou o serviço.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O prazo que o licitante tem, antes da abertura dos envelopes, para impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, é de
  • A. cinco dias úteis.
  • B. três dias.
  • C. dois dias úteis.
  • D. cinco dias.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Ao realizar procedimentos licitatórios, a Administração deve exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado. Assinale a alternativa que possui um documento relativo à habilitação jurídica.
  • A. Certificado de regularidade do FGTS
  • B. Cédula de identidade
  • C. Balanço patrimonial
  • D. Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF)
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, entre as duas que empataram, a empresa vencedora será escolhida

  • A. pela apresentação da proposta em primeiro lugar.
  • B. após novo processo licitatório do qual participarão somente as empresas que empataram.
  • C. por sorteio.
  • D. pelo critério da experiência.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: