Questões sobre Parte Geral

#Questão 707277 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Acerca da licitação, assinale a alternativa correta.

A) Toda modalidade de licitação deve ser determinada pelo valor estimado da contratação, fazendo com que as exigências relacionadas ao edital de licitação sejam diferenciadas em cada caso por conta desse valor.

B) Para a manutenção da igualdade de tratamento entre os licitantes, a Comissão de Licitações será sempre uma comissão permanente na entidade realizadora da licitação, devendo ser alterado, a cada ano, pelo menos um de seus membros.

C) A habilitação dos licitantes deve ser feita levando em consideração os requisitos jurídicos, técnicos, econômico-financeiros, fiscais, trabalhistas e de proteção do menor previstos em lei, não se admitindo, em nenhuma hipótese, dispensa parcial ou total desses requisitos.

D) O leilão é modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles que podem ser previamente definidos no edital de abertura segundo padrões usuais de mercado.

E) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme definido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

#Questão 707283 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 707284 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 707297 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitações.

A) A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00.

B) O autor de projeto básico ou executivo não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço.

C) O regime de licitações refere-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações públicas.

D) As normas de licitações e contratos não podem conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno.

E) Denomina-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

#Questão 707311 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Assistente em Administração

Sobre a alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

A) Quando se tratar de bens imóveis, a alienação dependerá, para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, de autorização legislativa.

B) Em caso de dação em pagamento precedida da devida avaliação, dispensa-se a licitação na modalidade de concorrência para a alienação de bens.

C) A Administração Pública poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada a licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração, qualquer que seja a localização do imóvel.

D) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel.

E) Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite de R$ 650 mil, a Administração deverá proceder à alienação por meio da modalidade de leilão.

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