Questões sobre Contratos

#Questão 707818 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

#Questão 707767 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

#Questão 707768 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

Durante um processo licitatório ocorreu uma ilegalidade nas exigências do edital, e tal fato só foi constatado pelo controle no decurso da execução do contrato, não tendo a empresa contratada nenhuma responsabilidade direta pela ilegalidade. Nessa situação, a administração deve

A) manter o contrato vigente, pois já havia iniciado a sua execução.

B) manter o contrato vigente, por não haver culpa ou dolo da contratada.

C) anular o contrato e penalizar a contratada, pois esta tem responsabilidade solidária por não constatar possíveis irregularidades no edital.

D) manter o contrato vigente e penalizar a comissão de licitação pelo erro cometido.

E) anular o contrato e indenizar a contratada por todos os seus prejuízos comprovados.

#Questão 707770 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

A Administração pública pretende instalar uma nova escola em determinado município, tendo localizado o terreno adequado para tanto, que não está à venda. O contrato a ser celebrado com a pessoa jurídica de direito privado que providenciará a construção do prédio,

A) também poderá incluir nas obrigações da contratada a aquisição da área indicada pelo poder público, o que poderá se implementar mediante desapropriação, conforme autorizado pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

B) deverá obrigatoriamente ser precedido de licitação, salvo no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, diante da configuração de hipótese expressa de dispensa do certame.

C) deverá considerar que a aquisição da área tenha sido providenciada pelo poder público contratante, já que inexiste previsão legal para que os contratos regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, deleguem ao privado os poderes para efetivação de desapropriação.

D) poderá delegar ao contratado a desapropriação ou compra da área, desde que esta se dê mediante licitação, o que acarretará vantajosidade para o poder público contratante, não sendo legalmente permitida a aquisição direta.

E) pode, alternativamente, prever que a aquisição da área, por compra e venda ou desapropriação, poderá ser realizada tanto pelo contratante quanto pelo contratado.

#Questão 707773 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

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