Questões sobre Contratos

#Questão 707740 - Lei 8.666/93, Contratos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Agente de Orientação

#Questão 707741 - Lei 8.666/93, Contratos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Profissional de Suporte Administrativo

#Questão 707743 - Lei 8.666/93, Contratos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Operação de Áudio

#Questão 707771 - Lei 8.666/93, Contratos, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) A alteração qualitativa, para fins de maior adequação do contrato administrativo aos fins de interesse público, limita-se ao acréscimo de 25% do valor contratual inicial.

B) Dentre as chamadas cláusulas contratuais exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, inclui-se a faculdade de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as respectivas despesas.

C) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública na hipótese, por exemplo, em que se pretenda aditivar um aumento quantitativo de 45% em obra de reforma de edifício público.

D) Na hipótese de descumprimento, por parte do contratado, das cláusulas avençadas no contrato administrativo, mediante declaração judicial de encampação, é que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato.

#Questão 707772 - Lei 8.666/93, Contratos, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

Sobre as regras para licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

B) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de licitações, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação.

C) o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente.

D) toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

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