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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707763 - Lei 8.666/93, Contratos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria públicoprivada, verificou-se a necessidade de aquisição de bens vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados pela Administração Pública para a compra desses equipamentos. Nesse caso,

A) a Administração Pública só poderia aportar recursos para a compra desses bens se o edital indicasse o valor de cada equipamento a ser adquirido.

B) a Administração Pública não poderia aportar recursos para a empresa privada, já que seria uma forma indireta de remuneração da parceria, ferindo o princípio da legalidade.

C) a Administração Pública poderia aportar recursos se os bens reversíveis fossem adquiridos por meio de novo procedimento licitatório.

D) o parceiro privado, no caso do aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens reversíveis, não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculadas a tais bens, ainda não amortizadas ou depreciadas.

E) na situação de aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens vinculados ao serviço concedido ao parceiro privado, ao fim do contrato, os bens serão revertidos a cada um, na medida dos investimentos feitos.

#Questão 707764 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Um contrato de reforma de uma escola pública, celebrado mediante prévia licitação regida pela Lei no 8.6666/1993, teve sua execução iniciada e vinha sendo acompanhado pelo gestor do instrumento, representante da Administração pública. Durante os trabalhos de reforma da quadra poliesportiva, foi descoberto que o encanamento do sistema de água estava enterrado em profundidade irregular e com vazamento, o que poderia causar danos ao novo equipamento. Era necessário, portanto, realizar o conserto e a adequação do encanamento, providenciando o devido acesso para manutenção fora dos limites da quadra. Considerando que o custo desse trabalho não estava sendo considerado no valor do contrato,

A) a Administração pública ficará obrigada a realizar licitação para contratação do novo serviço.

B) o contrato poderá ser aditado, observado o limite legal para aditamento quantitativo, independentemente de concordância da contratada.

C) o contrato poderá ser aditado, nos limites legais, se o contratado concordar com a Administração pública.

D) deverá ser celebrado aditamento ao contrato para substituição de atividades, excluindo algum item dispensável e incluindo o novo serviço indispensável.

E) deverá ser providenciada notificação a todos os licitantes que participaram da licitação, para que indiquem o valor que apresentariam para a realização do novo trabalho, podendo ser diretamente contratados somente para essa parcela, caso o preço seja menor que o da contratada.

#Questão 707765 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

De sorte a aproveitar uma dotação existente, o órgão X concluiu uma licitação para aquisição de 20 notebooks nos últimos dias do mês de dezembro de 2015. O fornecedor tinha em estoque apenas 10 unidades, quantidade entregue e recebida pelo almo- xarifado ainda naquele ano. Tal procedimento foi

A) incorreto, pois o Direito Financeiro não permite o pagamento fracionado de objetos adquiridos.

B) incorreto, pois a LRF não permite que empenhos sejam emitidos no último mês do ano.

C) correto, e o equivalente à metade da nota de empenho pode ser lançado em restos a pagar processados.

D) correto, e o equivalente à metade da nota de empenho pode ser lançado em restos a pagar não processados.

E) correto, e o equivalente à metade da nota de empenho deve ser inscrito em despesas de exercícios anteriores.

#Questão 707766 - Lei 8.666/93, Contratos, COMPERVE, 2018, Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - RN (SEARH/RN), Assistente Técnico em Saúde

A empresa XYZ firmou contrato com a SESAP para prestação de serviços de limpeza e conservação de suas repartições. Em relação à execução desse contrato, a lei n. 8.666/1993 estabelece que

A) o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não cabendo nenhuma espécie de responsabilidade solidária por parte da administração pública.

B) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

C) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

D) o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade por parte do órgão contratante de fiscalizar ou acompanhar o serviço.

#Questão 707767 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

A empresa XXX, contratada para a construção de um edifício público apresentou um pleito para receber reajuste relativo à parcela de medição de R$ 1.000.000,00, referente ao mês de novembro/2017.

Considere os seguintes indicadores econômicos adotados no contrato: INCC janeiro/2017: 90,00; INCC março/2017: 100,00; INCC novembro/2017: 120,00.

Levando em consideração que o contrato administrativo tenha sido assinado em março/2017 e que a data-base de reajuste (referência do orçamento) tenha se dado em janeiro/2017, o valor do reajuste devido à empresa será igual a

A) R$ 333.333,33.

B) R$ 200.000,00.

C) R$ 111.111,00.

D) R$ 100.000,00.

E) R$ 0,00.

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