Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados necessariamente deverão ser celebrados mediante convite, sem obrigatoriedade de estipulação prévia de remuneração.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do gerenciamento e da fiscalização de obras públicas. Segundo a lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública, em casos excepcionais, o projeto básico pode ser desenvolvido concomitantemente à realização da obra, desde que o vínculo entre o autor do projeto básico e o contratante esteja estabelecido pela anotação de responsabilidade técnica ou pelo registro de responsabilidade técnica.

Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue os itens a seguir. A empresa pública prestadora de serviço público poderá dispensar a garantia contratual.

Julgue os itens seguintes, relativos a contratos administrativos. A rescisão de contrato administrativo por ato unilateral do contratado motivado por culpa exclusiva da administração pública não é possível, restando ao contratado buscar o acordo com a administração ou recorrer à justiça.

Julgue os itens seguintes, relativos a contratos administrativos. O plenário do Tribunal de Contas da União tem se manifestado, de forma majoritária, no sentido de que a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, prevista na Lei n.º 8.666/1993, alcança toda a administração, e não somente o órgão ou entidade que a aplicou.