Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707722 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) (2ª edição), Administrador

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, é dispensável a licitação

A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B) para aquisição, por empresas públicas e autarquias, de bens produzidos por órgãos públicos.

C) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

D) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

E) se, na modalidade convite, não for alcançado o número mínimo legalmente exigido de empresas qualificadas no certame.

#Questão 707727 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu processo licitatório e, após a data da apresentação das propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa extinção de tributo

A) importará no reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro inicial.

B) não autoriza a alteração dos preços contratados.

C) resultará na anulação do contrato, se já assinado.

D) redundará na reabertura da fase de apresentação de propostas.

E) implicará a revisão dos preços contratados.

#Questão 707728 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei no 8.666/93:

A) as condições de exportação; os direitos e as responsabilidades das partes.

B) o objeto e seus elementos característicos; a taxa de câmbio na hipótese de exportação.

C) o regime de execução ou a forma de fornecimento; os casos de rescisão.

D) os direitos, os deveres e as responsabilidades das partes; o regime de execução ou a forma de fornecimento.

E) os casos de rescisão; as condições de exportação.

#Questão 707730 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros envolvidos na execução dos contratos administrativos, a regra geral é que a duração dos contratos seja adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, comportando, contudo, algumas exceções, nos termos disciplinados pela Lei no 8.666/1993. Entre tais exceções, insere(m)-se a(s) relacionada(s) aos contratos decorrentes de:

I. projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

II. fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, contratados com dispensa de licitação mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, que poderão, caso haja interesse da Administração, ter vigência por 120 meses.

III. aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 60 meses após o início da vigência do contrato, mediante sucessivas prorrogações por iguais períodos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) I.

C) II.

D) III.

E) I e II.

#Questão 707731 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração municipal, tenha sobrevindo desoneração tributária que reduziu os encargos do contratado em relação ao preço ofertado. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,

A) somente caberia reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração municipal se a desoneração fosse relativa a tributos municipais.

B) descabe reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eis que tal instituto somente é aplicável em favor do contratado.

C) cabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, mediante aditivo contratual, para adequação do preço contratado de molde a manter a equação econômico-financeira vigente à época da apresentação da proposta.

D) não há que se falar em reequilíbrio econômico-financeiro, pois este somente é cabível quando a alteração de custo decorra de acréscimos ou supressões de encargos impostos pela contratante.

E) o contrato deverá ser aditado para ampliação quantitativa do objeto, de molde a adequar seu valor global aos custos globais atuais da contratada, não sendo viável a redução do preço contratado.

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