Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707656 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 707657 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Assinale a opção que indica um dos casos em que a licitação é dispensável e a Administração está autorizada a promover a contratação direta.

A) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente inferiores aos praticados no mercado ou forem compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais.

B) Para obras e serviços de engenharia de valor até 25% do limite previsto na modalidade de licitação convite, desde que se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

C) Para aquisição de origem nacional, necessária à manutenção de equipamento, após a expiração da garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for dispensável.

D) Na contratação de remanescente de serviço, devido à rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação e aceitas as condições anteriores.

E) Para a construção e reforma de estabelecimentos penais, desde que não se configure situação de grave e iminente risco à segurança pública.

#Questão 707662 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2018, Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP), Técnico em Gestão

De acordo com a Constituição Federal, as contratações de obras e serviços efetuadas por entidades integrantes da Administração devem ser precedidas de prévio procedimento licitatório. Não obstante, existem situações em que o procedimento licitatório pode ser dispensado

A) de acordo com hipóteses claramente definidas na legislação de regência, em um rol exaustivo, com observância dos preços praticados no mercado.

B) como, por exemplo, para a contratação de objeto que, pela sua singularidade ou preferência pela Administração, enseje inviabilidade de competição.

C) a critério da autoridade competente, com base em juízo de conveniência e oportunidade, precedida de pesquisa de preços e divulgação a potenciais interessados.

D) em relação somente a alienações e aquisições de bens efetuados por tais entidades, precedida de avaliação ou cotação de preços.

E) para evitar custos desnecessários à Administração e atrasos nas conclusões de obras e empreendimentos, bastando a comprovação de tais circunstâncias para justificar a dispensa.

#Questão 707663 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 707665 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

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