Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707773 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

#Questão 707774 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

#Questão 707775 - Lei 8.666/93, Contratos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de 1 (um) ano, como é o caso de contratação para:

A) projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

B) prestação de serviços a serem executados pelo contratado de forma contínua;

C) aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;

D) fornecimento de bens e serviços, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, na forma da lei;

E) aquisição de veículos novos, visando à renovação da frota oficial dos carros do órgão contratante.

#Questão 707776 - Lei 8.666/93, Contratos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Prefeituras costumam descentralizar alguns de seus serviços e para isso são assinados contratos com prestadores de serviços.

Trata-se de uma característica dos contratos administrativos:

A) presença de cláusulas exorbitantes;

B) finalidade privada do cidadão;

C) imutabilidade do conteúdo do contrato;

D) obediência à forma prescrita no acordo coletivo do sindicato;

E) inexigência de garantia, mas de palavra.

#Questão 707777 - Lei 8.666/93, Contratos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Salvador, observados os ditames legais, contratou sociedade empresária especializada para prestação de serviços de paisagismo, jardinagem e dedetização da área externa, com fornecimento de materiais. No curso do contrato, ficou comprovado que o contratado, além de ter paralisado sem justa causa e prévia comunicação à Câmara a execução do serviço, não realizou a dedetização, na forma contratual.

Diante dos fatos narrados, a Câmara Municipal pode:

A) rescindir o contrato administrativo, desde que previamente recorra ao Poder Judiciário e comprove seu descumprimento parcial;

B) extinguir bilateralmente o contrato e aplicar ao contratado as sanções administrativas previstas em lei, desde que já tenha pago a integralidade do valor do contrato;

C) extinguir unilateralmente o contrato e aplicar ao contratado as sanções cíveis previstas em lei, desde que haja prévia decisão judicial autorizativa;

D) rescindir unilateralmente o contrato e aplicar ao contratado as sanções administrativas previstas em lei, garantida a prévia defesa, sem necessidade de prévia decisão judicial;

E) requerer ao Tribunal de Contas que autorize a imediata suspensão dos pagamentos relativos ao contrato, com o objetivo de evitar prejuízos ao erário.

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