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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 821699 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público. Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:

A) da seleção da proposta mais célere para a Administração Pública;

B) do tratamento diferenciado de natureza comercial e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras;

C) da prioridade para sociedades anônimas;

D) do julgamento subjetivo do certame;

E) da vinculação ao instrumento convocatório.

#Questão 821701 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Técnico Administrativo (Área de Formação: Administração)

É correto afirmar sobre o edital de licitação.

A) A administração poderá substituir o edital de licitação por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B) Qualquer cidadão, até o termino do procedimento licitatório, é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei.

C) O edital de licitação deverá ser publicado na sua íntegra, salvo nos casos de dispensa de licitação, quando será permitida a publicação do edital resumido.

D) Após a sua publicação no diário oficial, o edital de licitação não poderá mais ser alterado pela administração pública.

E) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

#Questão 821702 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Técnico Administrativo (Área de Formação: Administração)

A licitação para compras, sempre que possível, deverá:

A) ser processada por meio do sistema de credenciamento de fornecedores.

B) submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

C) atender ao princípio da padronização, inclusive, podendo ser indicada a marca que se pretende contratar.

D) agrupar o maior número de objetos em lote único para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a economicidade.

E) ter como referência os preços apresentados pelas empresas consultadas na fase interna da licitação.

#Questão 821705 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Segundo previsão da Lei no 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.

B) a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.

C) a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.

D) decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.

E) as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

#Questão 821708 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Um gestor público municipal deseja realizar a compra de equipamentos de informática para a prefeitura em que trabalha. Atento às discussões sobre sustentabilidade ambiental, o gestor decidiu que neste certame dará preferência por empresas que apresentem produtos com mais benefícios econômicos e socioambientais. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A) Diante da manifestação do desejo do gestor público, deverá ser criada uma lei municipal que viabilize compras sustentáveis no município.

B) A vontade do gestor público é impraticável, pois pode implicar em desvantagens para a administração pública, mesmo com os benefícios socioambientais.

C) Diante da justificativa pela sustentabilidade, há a possibilidade de dispensa de licitação, independentemente do valor dos bens e serviços requeridos.

D) As compras sustentáveis devem ser realizadas via Portal de Compras do Governo Federal, já que esta é a norma para realizar esse tipo específico de contratação pública.

E) A Lei no 8.666/93 já prevê as licitações sustentáveis, o que viabiliza o interesse manifesto pelo gestor público.

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