Questões de Lei 8.666/93 do ano 2005

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.

Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

A Lei n.º 8.666/1993, entre outras providências, institui as normas para licitações e contratos da administração pública. Com base nessa legislação, julgue os itens que se seguem. Concurso é uma modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

A Lei n.º 8.666/1993 regulamenta o processo de contratação de serviços e aquisição de bens do poder público, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta. A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir.  O concurso, como também a licitação, corresponde à modalidade de licitar entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior valor, igual ou superior ao da avaliação.