Questões de Lei 8.666/93 do ano 2005

       Determinada universidade federal, instituída como fundação federal, de direito público, subordina-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993. Por ocasião de fortes chuvas no estado em que se localiza a referida universidade, ocorreu a queda de parte de um de seus prédios, onde funciona a Escola de Medicina. A administração da universidade orçou os gastos para a recuperação do prédio em R$ 250 mil. As aulas da universidade foram suspensas para os alunos de medicina até a solução do problema.

Com referência à situação hipotética acima e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Quando há inviabilidade de competição entre fornecedores ou prestadores de serviços, a licitação passa a ser inexigível.

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de o licitante ser inabilitado, cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Inexigibilidade de licitação — que é sempre derivada da inviabilidade de competição — é um conceito logicamente anterior ao da dispensa, ou seja, o reconhecimento da dispensa é posterior à caracterização da inexigibilidade.

Acerca da inexigibilidade e dispensa da licitação, julgue os itens subseqüentes.

Considere que a Fundação Universidade de Brasília pretende adquirir material químico para o seu laboratório de físico-química, com o intuito de aplicá-los em uma pesquisa financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Nessa hipótese, a aquisição desse material pode ser feita com dispensa de licitação.

Acerca da inexigibilidade e dispensa da licitação, julgue os itens subseqüentes.

É legal a contratação de serviços advocatícios, para as causas em geral, com base na inexigibilidade de licitação por notória especialidade.