Questões de Lei 8.666/93 do ano 2005

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Pregão é uma modalidade de licitação para aquisição somente de bens, para valor limitado de contratação, realizado exclusivamente no âmbito da União, e que pode ser executado utilizando-se recursos tecnológicos.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. No caso de concorrências internacionais, mesmo que não esteja explícito em edital, são aceitas ofertas de financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, vedada a participação de servidores públicos.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem. Para compras e outros serviços de valor inferior a R$ 15.000,00, é dispensada a licitação.

A Lei n.º 8.666/1993 regulamenta o processo de contratação de serviços e aquisição de bens do poder público, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta. A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir. Poderá ser dispensada a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento. Daí, a anulação do procedimento licitatório não gera obrigação, por parte da administração pública, de indenizar o prestador de serviços pelo fato de este ter vencido a licitação.