Questão Q707433
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)
Lei 8.666/93 Parte Geral
Prova: Concurso Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei ...

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.

Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

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