A legislação brasileira impõe certos requisitos para a ve...

#Questão 821686 - Lei 8.666/93, Modalidades, FGV, 2013, Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos. Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

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