Questão Q821686
2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição) - Analista Judiciário I Área Qualquer Formação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a ve...

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos. Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

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