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Questões sobre Regime Disciplinar

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Listagem de Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 830435 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

O servidor público, à luz da Lei n° 8.112/90, possui responsabilidades, e pode responder nas três esferas (civil, penal e administrativa) pelo exercício irregular de seus atos. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de atos culposos, pois não há intenção.

B) A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, não abrangendo as contravenções.

C) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.

D) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são dependentes entre si.

E) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

#Questão 708044 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido, somente sendo possível a reversão por insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708045 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:

A) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

B) será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penal idade uma vez cumprida a determinação.

C) quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E) o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

#Questão 708047 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A) eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual.

B) em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa.

C) eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera administrativa.

D) em razão da possível influência da sentença criminal na instância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação penal.

E) eventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.

#Questão 708048 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Severina, Maria e Camila são servidoras públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 2o Região. Severina praticou determinada conduta que acredita configure infração disciplinar. Assim, preocupada especificamente com a penalidade de suspensão, indaga suas colegas de trabalho a respeito das disposições específicas da Lei no 8.112/1990. Maria e Camila respondem corretamente que a penalidade de suspensão

A) será aplicada pelo prazo de até 15 dias na hipótese de o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

B) poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

C) poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a afastar-se do serviço por cinco dias.

D) poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E) será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 dias.

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