Questões sobre Direitos e Vantagens

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Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir. A legislação que dispõe sobre o regime estatutário prevê a possibilidade de o servidor público, em determinadas hipóteses, pedir remoção para outra localidade, independentemente do interesse da administração pública.

No caso em que a demissão de servidor público estável for invalidada por sentença judicial, ocorrerá seu(sua)

Constitui indenização ao servidor o(a)

No que concerne às licenças previstas pela Lei nº 8112/1990 e suas alterações, é correto afirmar que:

No que se refere à licença para atividade política, assinale a alternativa correta.

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