Questões sobre Direitos e Vantagens

Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retroativo de sua progressão funcional. Acerca de seu direito de petição, é correto afirmar que:
  • A. por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível.
  • B. o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (dez) anos.
  • C. o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.
  • D. sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.
  • E. o prazo para que a instituição decida sobre o requerimento de Juscelino é de até 30 (trinta) dias.
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Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
  • A. por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
  • B. pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 4 (quatro) dias.
  • C. por 10 (dez) dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge.
  • D. por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
  • E. por 05 (cinco) dias pelo falecimento dos pais.
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Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei no 8.112/1990,
  • A. colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  • B. readaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
  • C. colocados em licença compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até a realocação em cargo equivalente ao extinto.
  • D. redistribuídos a outros órgãos ou entidades integrantes da Administração, recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior à do cargo extinto, enquanto não sobrevier cargo vago equivalente.
  • E. aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo reversão na hipótese de vacância de cargo equivalente ao extinto, a pedido do servidor ou ex officio.
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Leia o texto a seguir.

É forma de reorganização de cargos e carreiras, de reestruturação e realocação de servidores, de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou Instituição do mesmo Poder.

O texto apresenta a definição de

  • A. ascensão.
  • B. reintegração.
  • C. reversão.
  • D. transferência.
  • E. reaproveitamento.
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De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a perícia médica com finalidade administrativa demandará junta médica oficial quando a licença para tratamento de saúde
  • A. exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses.
  • B. exceder noventa dias consecutivos.
  • C. decorrer de causa que possa levar à interdição.
  • D. ocorrer a pedido da chefia imediata, contra a vontade do servidor.
  • E. ocorrer na vigência de processo administrativo disciplinar.
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Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações, ficando em disponibilidade até a vacância do cargo adequado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens seguintes, relativos ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. Em caso de licença por motivo de doença de enteado de servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso, sendo retomado ao término do período da licença.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei no 8.112/1990, se insere(m):

I. Estar o servidor no curso de estágio probatório.

II. Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

III. Razões de conveniência da Administração.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, II e III.
  • B. II, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I e III, apenas.
  • E. I e II, apenas.
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De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior
  • A. terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não terá obrigatoriedade de restituir o que recebeu em excesso, uma vez que a diária é devida em razão do deslocamento e não do tempo de permanência, recebendo o excesso a título de indenização.
  • B. não terá direito ao recebimento de diária, uma vez que a diária só é devida nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo e não eventual ou temporária.
  • C. terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de sessenta dias.
  • D. terá direito ao recebimento de diária somente na hipótese de afastamento dentro do território nacional, sendo indevida por expressa vedação legal quando o deslocamento ocorrer para o exterior.
  • E. terá direito ao recebimento de diária que será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
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Leia o fragmento a seguir.

Denomina-se direito de____________ aquele que possui o servidor de requerer aos _________ _________em defesa de direito ou interesse__________.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas.

  • A. requerimento – superiores – hierárquicos – legal.
  • B. petição – poderes – estatais – subjetivo.
  • C. requerimento – superiores – imediatos – legal.
  • D. petição – chefes – hierárquicos – subjetivo.
  • E. petição – poderes – públicos – legítimo.
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