Questões sobre Direitos e Vantagens

No caso em que a demissão de servidor público estável for invalidada por sentença judicial, ocorrerá seu(sua)
  • A. recondução.
  • B. reintegração.
  • C. reaproveitamento.
  • D. reversão.
  • E. regressão.
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Constitui indenização ao servidor o(a)
  • A. pagamento de serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
  • B. verba paga a servidor que trabalhe habitualmente em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas.
  • C. verba paga ao servidor que atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
  • D. pagamento ao servidor de percentual de 1/12 da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
  • E. verba destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
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No que concerne às licenças previstas pela Lei nº 8112/1990 e suas alterações, é correto afirmar que:
  • A. a soma de todas as licenças remuneradas e não remuneradas, por motivo de doença em pessoa da família, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, limita-se ao total de 150 (cento e cinquenta) dias.
  • B. a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida com remuneração por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
  • C. após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se para licença capacitação, sendo os períodos da licença acumuláveis.
  • D. a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório.
  • E. para fins de licença, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo não se equipara a acidente em serviço.
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No que se refere à licença para atividade política, assinale a alternativa correta.
  • A. No período entre a convenção partidária e a véspera do registro de candidatura, o servidor fará jus à licença com vencimentos do cargo efetivo.
  • B. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença sem vencimentos do cargo efetivo.
  • C. A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença com vencimentos do cargo efetivo.
  • D. O servidor que exerce cargo de Direção e se candidatou a um cargo eletivo deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
  • E. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurada sua remuneração somente pelo período de 3 (três) meses.
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Julgue os itens que se seguem, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios. Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade no serviço público. Assertiva: Nessa situação, a despeito da excelência do seu desempenho, José poderá ser exonerado do serviço público seis meses após a conclusão do seu estágio probatório, caso apresente queda na produtividade por dois meses seguidos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O servidor possui direito à remuneração?
  • A. Não, porque não está previsto no Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal.
  • B. Sim, composta apenas de parcelas fixas.
  • C. Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.
  • D. Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico.
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Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, as indenizações
  • A. se incorporam aos vencimentos dos servidores, tal qual as férias e auxílio-moradia.
  • B. são devidas para os servidores que comprovarem a necessidade da despesa a ser reembolsada, a partir de quando serão incorporadas aos vencimentos.
  • C. à exemplo das diárias, não são incorporadas aos vencimentos dos servidores, sendo devidas apenas diante da ocorrência do evento que as justificam.
  • D. incorporam-se aos proventos dos servidores quando da aposentadoria, diferentemente das gratificações.
  • E. incorporam-se aos vencimentos dos servidores, assim como os adicionais, estes mesmo depois de cessados os eventos que os justificam, em razão da frequência.
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De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
  • A. I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; e V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, exclusivamente.
  • B. I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
  • C. I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; e V – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade, exclusivamente.
  • D. I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; IV – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e V – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade, exclusivamente.
  • E. I – equivalência de vencimentos; II – manutenção da essência das atribuições do cargo; III – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; IV – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e V – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade, exclusivamente.
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Segundo a Lei n. 8.112/1990, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde com período inferior a
  • A. 15 dias.
  • B. 12 dias.
  • C. 10 dias.
  • D. 8 dias.
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Assinale a opção incorreta, considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • A. Ajuda de custo, diárias, indenização de transporte, auxílio-moradia e auxílioalimentação constituem indenizações ao servidor.
  • B. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
  • C. A vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo inacumulável.
  • D. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  • E. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.
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