Questões de Legislação Municipal do ano 2025

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a opção que contém todas as alternativas corretas: Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:

I – Legislar sobre assuntos de interesse regional;
II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
III – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
IV – Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
V – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento da ocupação do solo urbano, estabelecido no plano diretor. 

De acordo com a lei orgânica municipal o Município obedecerá aos princípios: 

Quantos vereadores compõem a Câmara de Vereadores do Município de Bombinhas? 

Conforme Lei Complementar nº 07-2002 que Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, são formas de Provimento em Cargo Público, exceto:

Segundo a Lei Complementar nº 181 de 31 dezembro de 2013 do Município de Bombinhas no seu § 3º:

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados será de ___________, com término em _______________ .

Assinale a alternativa correta: