Questões de Legislação Municipal

#Questão 888627 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Provas: Geomensor Técnico em Informatica Técnico em RH Laboratorista de Solo Técnico em Enfermagem Técnico em Segurança do Trabalho

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o:
I. Enteado. II. Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. III. Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Quais estão corretos?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888628 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Provas: Geomensor Técnico em Informatica Técnico em RH Laboratorista de Solo Técnico em Enfermagem Técnico em Segurança do Trabalho

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

A) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B) Universalidade de participação nos planos previdenciários.

C) Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferiores ao salário-mínimo.

D) Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e da contribuição opcional dos segurados ativos, inativos e pensionistas.

E) Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total e em desacordo com a atual legislação nacional.

#Questão 888629 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Provas: Geomensor Técnico em Informatica Técnico em RH Laboratorista de Solo Técnico em Enfermagem Técnico em Segurança do Trabalho

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) 3% (três por cento) ? anuênio

B) 5% (cinco por cento) ? anuênio

C) 3% (três por cento) ? triênio

D) 5% (cinco por cento) ? triênio

E) 5% (cinco por cento) ? quinquênio

#Questão 888630 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Provas: Geomensor Técnico em Informatica Técnico em RH Laboratorista de Solo Técnico em Enfermagem Técnico em Segurança do Trabalho

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que, além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas.
( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) C ? C ? C ? I.

B) C ? C ? I ? C.

C) C ? I ? C ? I.

D) I ? C ? I ? C.

E) I ? I ? C ? C.

#Questão 888631 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Provas: Geomensor Técnico em Informatica Técnico em RH Laboratorista de Solo Técnico em Enfermagem Técnico em Segurança do Trabalho

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas:
I. Objetiva de serviço. II. De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. III. De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação.
Quais estão corretas?