Questões de Legislação Municipal

#Questão 888642 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar Administrativo

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, no caso de a Licença-Prêmio ser convertida em pecúnia, o pagamento deverá ser dividido em até _________________ parcelas mensais, de acordo com o número de meses de Licença-Prêmio não gozados convertidos para pecúnia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 06 (seis)

B) 07 (sete)

C) 08 (oito)

D) 09 (nove)

E) 10 (dez)

#Questão 888643 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar Administrativo

Segundo Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entre outras formas de provimento de Cargos Públicos estão:
I. Aproveitamento. II. Conversão. III. Reintegração.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888644 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar Administrativo

Considerando ainda a Lei Municipal nº1.424/2013, o Art. 23define que desempenho é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua:

A) Assiduidade, pontualidade e disciplina.

B) Cooperação, envolvimento e iniciativa.

C) Organização, planejamento e responsabilidade.

D) Responsabilidade, comprometimento e qualidade.

E) Iniciativa, conhecimento e produtividade.

#Questão 888645 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar de Recursos Humanos

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira ea remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, os servidores nomeados como membros de Comissão de Licitação, receberão gratificação no valor de ______________________ do Padrão CE2.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 20% (vinte por cento)

B) 25% (vinte e cinco por cento)

C) 30% (trinta por cento)

D) 35% (trinta e cinco por cento)

E) 40% (quarenta por cento)

#Questão 888646 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar de Recursos Humanos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, entre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos estão:

I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Quais estão corretos?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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