Questões de Legislação Municipal

#Questão 888647 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar de Recursos Humanos

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I.É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social. II.O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento e execução de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano. III.Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas e poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888648 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar de Recursos Humanos

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que à Servidora gestante ou à adotante será concedida, mediante exame médico, licença de _______________ dias, sem qualquer prejuízo em sua remuneração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

A) 120 (cento e vinte)

B) 150 (cento e cinquenta)

C) 160 (cento e sessenta)

D) 180 (cento e oitenta)

E) 190 (cento e noventa)

#Questão 888649 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar de Recursos Humanos

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, em regra geral, para investidura em Cargos Públicos, serão exigidos os seguintes requisitos, entre outros:

I. Ter completado 18 anos de idade. II. Gozar de boa saúde comprovada em exame médico. III. Estar no gozo dos direitos políticos.
Quais estão corretos?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888650 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar de Recursos Humanos

Segundo as disposições do Art. 10da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira e a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé,são cargos que integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, EXCETO o cargo de:

A) Advogado.

B) Técnico de Informática.

C) Assessor Parlamentar.

D) Auxiliar dos Serviços Gerais.

E) Telefonista/Recepcionista.

#Questão 888651 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Oficial Administrativo

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira e a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, os servidores nomeados como membros de Comissão de Licitação, receberão gratificação no valor de ______________________ do Padrão CE2.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 20% (vinte por cento)

B) 25% (vinte e cinco por cento)

C) 30% (trinta por cento)

D) 35% (trinta e cinco por cento)

E) 40% (quarenta por cento)

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