Questões de Legislação Municipal

#Questão 888652 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Oficial Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, entre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos estão:

I.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. II.Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal. III.Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Quais estão corretos?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888653 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Oficial Administrativo

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I.É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social. II.O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento e execução de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano. III.Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas e poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888654 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Oficial Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que à Servidora gestante ou à adotante será concedida, mediante exame médico, licença de _______________ dias, sem qualquer prejuízo em sua remuneração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 120 (cento e vinte)

B) 150 (cento e cinquenta)

C) 160 (cento e sessenta)

D) 180 (cento e oitenta)

E) 190 (cento e noventa)

#Questão 888655 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Oficial Administrativo

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, em regra geral, para investidura em Cargos Públicos,serão exigidos os seguintes requisitos, entre outros:

I.Ter completado 18 anos de idade.
II.Gozar de boa saúde comprovada em exame médico.
III.Estar no gozo dos direitos políticos.

Quais estão corretos?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888656 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Oficial Administrativo

Segundo as disposições do Art. 10da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira e a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé,são cargos que integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, EXCETO o cargo de:

A) Advogado.

B) Técnico de Informática.

C) Assessor Parlamentar

D) Auxiliar dos Serviços Gerais.

E) Telefonista/Recepcionista.

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